Fux: Democracia não admite que juízes trabalhem para corresponder às vontades de A ou B

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou, nesta quinta-feira (26), que a crise gerada pelo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Morais – arquivada ontem pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) – consagrou um dos pilares da democracia: a independência dos juízes para tomarem suas decisões.

O magistrado participou do painel “Democracia e segurança jurídica: o caminho do desenvolvimento”, pela Expert XP 2021.

“Nós já vivemos em uma época em que houve delitos de opinião, mas a democracia brasileira está consolidada e ela, absolutamente, não admite que os juízes trabalhem sob o páreo de ter que corresponder à vontade de A ou de B sob pena de sofrer impeachment”, afirmou.

Para Fux, impeachment deve ser tratado como um “remédio extremo”, que depende do cumprimento de requisitos específicos – a seu ver, inexistentes no pedido apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra Moraes na última sexta-feira (20).

“O que é tipicidade? É a adequação do fato ao cabimento do impeachment. No caso concreto, não havia, absolutamente, nenhum reflexo de um ato praticado que se enquadrasse na previsão das hipóteses de impeachment”, disse.

“O que restou desta decisão a consagração de um dos requisitos que a sociedade exige de um juiz. Ou seja, sua independência. A sociedade espera de um juiz: nobreza de caráter, conhecimento enciclopédico e, acima de tudo, independência”, complementou.

Fux sustentou que a independência da magistratura é algo consagrado na lei e na Constituição Federal e que atacá-la seria cometer um atentado à própria democracia.

“Não é possível que, e uma democracia, as decisões judiciais sejam criminalizadas. Se alguém não concorda com uma decisão, deve recorrer com os instrumentos legais cabíveis. Impeachment tem roupagem de ameaça, de cassação de juízes com base em suas opiniões”, disse.

“E essa independência vem consagrada na Constituição Federal através das garantias da magistratura, que não podem ser conjuradas, sob pena de um atentado à democracia, sob pena da violação às garantias da magistratura. Os juízes não podem atender esses reclames exacerbados, sob pena de nós contemplarmos uma ditadura sectária inadmissível em uma democracia”, concluiu.

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